PRISÕES CAUTELARES E DIREITOS CIVIS: Um Conflito Permanente!

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Sustentabilidade e Democracia

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Foto: Auto de Fé no Brasil, judeus condenados à pena capital pela Inquisição.

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais

Na semana passada uma notícia de extrema relevância para o mundo jurídico passou praticamente em branco nos meios de comunicação comuns. A segunda turma do Supremo Tribunal Federal mandou soltar dois réus que estavam presos preventivamente, acusados um de homicídio, outro de tentativa de homicídio, no Habeas Corpus nº 142.177. Ambos os réus estavam na prisão há sete anos, sendo seis sem nenhum julgamento. Lembro que a pena mínima para o crime de homicídio no Código Penal Brasileiro, segundo o artigo 121, é de 6 anos. Já para o crime tentado, ex vi a leitura combinada com o art. 14 do CP, é de 2 anos. Ou seja, nos dois casos tínhamos réus reclusos, sem julgamento, sendo que um já poderia estar solto há muito…

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